Entenda a possibilidade de Bolsonaro perder direitos políticos e salário do PL

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O suposto uso indevido da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada durante a reunião com embaixadores ocorrida em julho do ano passado pode acarretar acusações de improbidade administrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em caso de condenação, uma das possíveis consequências seria a suspensão de seus direitos políticos, o que o impediria de ocupar cargos dentro do PL, partido ao qual está atualmente filiado.

Fonte: Estado de Minas

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consideraram Jair Bolsonaro inelegível devido ao uso indevido da estrutura pública durante a reunião com embaixadores, concluindo que houve motivação eleitoral e desvio de finalidade. Isso incluiu a utilização de funcionários e a transmissão ao vivo pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A sanção de inelegibilidade imposta pelo TSE não impede Bolsonaro de desempenhar funções partidárias, mas o impede de ocupar cargos eletivos. Desde abril, ele assumiu o cargo de presidente de honra do PL, recebendo um salário mensal de R$ 41 mil.

Por sua vez, a suspensão dos direitos políticos representa uma punição mais ampla. De acordo com a jurisprudência do TSE, a suspensão dos direitos políticos implica em restrições ao envolvimento em atividades partidárias e à ocupação de cargos políticos.

Fonte: Wiki


Desde que assumiu um papel proeminente em seu partido, Jair Bolsonaro tem se envolvido em diversas atividades políticas em todo o país, com o objetivo de fortalecer seu campo político visando as eleições municipais de 2024.

No entanto, se Bolsonaro perder os direitos políticos, ele não poderá mais exercer o cargo de presidente de honra do PL.

De acordo com a Lei 14.230 de 2021, a sanção de suspensão dos direitos políticos é uma das possíveis penalidades para aqueles que praticam atos de improbidade administrativa, incluindo o uso indevido da estrutura estatal que cause lesão ao patrimônio público. A suspensão dos direitos políticos tem como objetivo restringir o exercício de funções públicas e políticas por um determinado período de tempo.

A responsabilização pelo uso inadequado da estrutura do governo federal durante o evento em questão cabe ao Ministério Público Federal, que pode apresentar uma ação civil pública. Essa medida tem como objetivo responsabilizar os envolvidos e buscar as devidas sanções legais pelo uso inadequado dos recursos públicos.